O que é

Procedimento administrativo em que o órgão licenciador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento da pessoa jurídica. 

O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro e inscrições tributárias. 

Em Minas Gerais, as licenças municipais e estaduais podem ser obtidas por meio do módulo de licenciamento presente no Sistema Integrador Estadual desenvolvido pela Junta Comercial, bem como a certidão de dispensa de licenciamento para Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente. 

Caso o grau de risco das atividades econômicas sejam classificadas como “nível de risco I” ou baixo risco simultaneamente para Vigilância Sanitária, Instituto Mineiro de Agropecuária, Meio Ambiente e Corpo de Bombeiros, o empresário estará dispensado de ato público de liberação para o funcionamento da pessoa Jurídica, conforme previsto na Lei 13.874 de 2019.

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