Etapa que antecede o registro empresarial em que o interessado submete consultas:
a) À Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido, de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada pelo município em um único atendimento, pela internet.
b) Ao órgão de registro (Jucemg, OAB, Cartórios) sobre a possibilidade do uso do nome empresarial.
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