O QUE É
O Licenciamento consiste em definir as condições para a liberação do exercício das atividades econômicas, conforme o grau de risco (baixo, médio e alto) do estabelecimento já constituído/alterado, com os órgãos licenciadores do estado e municípios.
O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro e inscrições tributárias.
Em Minas Gerais, as licenças municipais e estaduais podem ser obtidas por meio do módulo de licenciamento presente no Sistema Integrador Estadual desenvolvido pela Jucemg, tais como licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
Caso o grau de risco das atividades econômicas seja classificado como “nível de risco I” ou baixo risco, simultaneamente para prefeitura e entidades estaduais citadas acima, o empresário estará dispensado de ato público de liberação para o funcionamento da pessoa jurídica, conforme previsto na Lei 13.874 de 2019.
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LEGISLAÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO
Legislação Estadual
LEGISLAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
Estabelece os tipos e trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Define as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo.
Estabelece critérios para licenciamento de empresas conforme Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Complementar Federal nº 123/2006, definindo os procedimentos de licenciamentos declaratórios no âmbito do CBMMG.
Padroniza o fluxo para análise de Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico e vistorias de edificações e espaços destinados ao uso coletivo em Minas Gerais.
Orienta os profissionais que atuam na elaboração de projetos e execução de obras submetidas à aprovação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
LEGISLAÇÃO MEIO AMBIENTE
LEGISLAÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEGISLAÇÃO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
LEGISLAÇÃO MEI