Legislação Corpo de Bombeiros

Legislação Federal 

 

Legislação Estadual

 

  • Lei 14.130 , de 19/12/2001 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

 

  • Decreto 47.998, de 01/07/2020 -  Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.