Simulador de grau de risco

A análise de grau de risco é uma competência do município que visa estabelecer o nível de perigo potencial para o exercício de cada atividade empresarial.

O grau de risco, no entanto, somente poderá ser determinado com base em regulamentos ou no enquadramento da empresa em baixo ou alto risco, sendo:

Baixo grau de risco: atividade econômica que permite o início das operações da empresa sem a necessidade de vistoria prévia para a comprovação do cumprimento das exigências feitas pelos órgãos e entidades responsáveis pela emissão das licenças e autorizações de funcionamento. Neste caso, basta a emissão de uma licença provisória (Alvará de Funcionamento Provisório) e a assinatura de um Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal para que a empresa inicie suas operações.

Alto grau de risco: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações antes do início do funcionamento da empresa.


É importante destacar que a definição de grau de risco pode variar entre as entidades responsáveis pelo licenciamento da pessoa jurídica.

 

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